Ação de cobrança. Taxas condominiais. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base no art. 12, § 3º, da lei 4.591/64 . Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do NCC.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 689.150 - SP (2004/0132079-9) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: CONDOMÍNIO EFDFÍCIO CIDADE DE MIMES ADVOGADO: RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTROS RECORRIDO: ILONA STAUDACHER EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MULTA CONDOMINIAL DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI 4.591/64 - REDUÇÃO PARA 2% QUANTO À DÍVIDA VENCIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REVOGAÇÃO ...

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