Ação de cobrança. Seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

Recurso especial. Nulidade do acódão. CPC, art. 535. Inocorrência. Acidente causado por trator. Cobertura devida.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 665.282 - SP (2004/0075355-6) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ROSELEINE LO RE SAPIA E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSÉ ALCÂNTARA DE CARVALHO E CÔNJUGE ADVOGADO: VALDINÉIA AQUINO DA MATTA E OUTRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ...

Palavras-chave: Seguro obrigatório