Ação de cobrança. Demanda por quantia indenvidente paga.

A aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916, reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça ? STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 661.945 - SP (2004/0068524-3)   RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO   RECORRENTE: IVALDO DE SOUZA MENDONÇA   ADVOGADO: CARLOS DA FONSECA JUNIOR E OUTRO   RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARQUÊS DE SÃO VICENTE   ADVOGADO: LOURDES PACHECO FERREIRA   EMENTA   AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA POR QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE AFIRMADA COMO INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE ...

Palavras-chave: Má-fé do demandante afirmada como incontroversa pelo acórdão.