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Fonte: STJ

Ação Condenatória. Acidente. Transporte Coletivo. Artigo 1042 do CPC/2015

Agravo Interno no Agravo.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 1042 DO CPC?15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACIDENTE - TRANSPORTE COLETIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC?2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal ...

Palavras-chave: Ação Condenatória Acidente Transporte Coletivo CPC/2015 Agravo Interno