Ação civil pública. Recurso especial. Transporte público. Sistema de bilhetagem eletrônica.

Legitimidade do ministério público. Relação de consumo. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada.

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Inexiste ...

Palavras-chave: Consumidor; Transporte Coletivo; Omissão; Valor; Saldo; Cartão; Informação