Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 866.636 -SP (2006/0104394-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADO: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO E OUTRO RECORRIDO: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP E OUTRO PROCURADOR: PAULA CRISTINA RIGUEIRO BARBOSA ENGLER PINTO E OUTRO(S) EMENTA Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. ...

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