Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 04 de Setembro de 2013 - 15:20 - Lida 435 vezes
Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
Dissídio jurisprudencial. Dimilitude fática não demonstrada.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é ...