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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 11 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 485 vezes
Ação civil pública. Direitos e interesses coletivos. Ilegalidade de cláusulas contratuais.
RECURSO ESPECIAL Nº 575.102 - RS (2003/0100446-6) RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS - ADCON ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM CONTRATO DE ADESÃO (CARTÃO DE CRÉDITO). LEGITIMIDADE DE PARTE. - A "Adcon - Associação Brasileira de ...
