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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 30 de Maio de 2014 - 11:10 - Lida 483 vezes
Ação anulatória de compra e venda realizada pela genitora dos recorrentes.
Alegação de nulidade da renúncia à herança formalizada pelos mesmos.
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA REALIZADA PELA GENITORA DOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA RENÚNCIA À HERANÇA FORMALIZADA PELOS MESMOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E CONTRATOS CELEBRADOS. ...
