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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 30 de Abril de 2014 - 10:10 - Lida 1098 vezes
Violência doméstica.
Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? LEI Nº 11.340/06 ? GÊNEROS MASCULINO E FEMININO ? TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros ? mulher e homem ?, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. Processo nº ...
