Violação reflexa à constituição federal. Agravo regimental em agravo de instrumento.

A instância judicante de origem se limitou ao exame de matéria estritamente processual.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM SE LIMITOU AO EXAME DE MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA.   1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário.   2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente ...

Palavras-chave: Violação; Constituição Federal; Agravo de Instrumento; Agravo Regimental