Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 018 - Divulgação: 31/01/2008 - Publicação: 01/02/2008 Ementário nº 2305 - 9 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 534.368-5 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADVOGADO(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM AGRAVADO(A/S): MANOLO RAFAEL DE SOUZA ADVOGADO(A/S): TERMO RICARDO SCHORR E OUTRO(A/S) PROCESSUAL CIVIL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ...

Palavras-chave: juros de mora