Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada . Impossibilidade de sua aplicação imediata

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.579-2 GOIÁS RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A/S): ADILSON RAMOS E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO(A/S): MÁRCIO MESSIAS CUNHA E OUTRO(A/S) TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ARTIGO 192, PARÁGRAFO TERCEIRO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 40/2003) - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ...

Palavras-chave: juros