Simples. Exclusão. Ausência de notificação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reexame de provas.

Discute-se nestes autos a possibilidade de exclusão de contribuinte do regime simplificado de tributação --- SIMPLES --- sem a prévia instauração de procedimento administrativo regular no qual lhes sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 03/06/2008 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.753-7 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S) UNIÃO ADVOGADO(A/S) PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA AGRAVADO(A/S) ENGEPETROL LTDA ADVOGADO(A/S) JOSÉ TORQUATO DE HOLANDA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ...

Palavras-chave: