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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 05 de Abril de 2012 - 10:55 - Lida 608 vezes
Saúde. Promoção. Medicamentos.
O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.
SAÚDE - PROMOÇÃO - MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. Processo nº ...
