Responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). Configuração.

Decretação de prisão cautelar, que se reconheceu indevida, contra pessoa que foi submetida a investigação penal pelo porde público.

Supremo Tribunal Federal - STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.943-0 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): PGE-SP - MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL RECDO.(A/S): VALMIR VIEIRA MARTINS ADV.(A/S): AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO E OUTRO(A/S) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). CONFIGURAÇÃO. "BAR BODEGA". DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, QUE SE RECONHECEU INDEVIDA, CONTRA PESSOA QUE FOI SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO PENAL ...

Palavras-chave: responsabilidade