Responsabilidade civil do poder público. Pressupostos primários que determinam a responsabilidade civil objetiva do estado. O nexo de causalidade material como requisito indispensável à configuração do dever estatal de reparar o dano.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 481.110-3 PERNAMBUCO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): USINA PETRIBÚ SA ADVOGADO(A/S): JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil