Recurso extraordinário intempestivo. Defensor dativo.

Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 191 Divulgação 08/10/2009 Publicação 09/10/2009 Ementário nº 2377 -14 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.176-8 GOIÁS RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): GERALDO DIONÍSIO DE SOUSA ADVOGADO(A/S): PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ASSISTENTE(S): MARIA RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO(A/S): BALBINO LAURINDO ...

Palavras-chave: defensor dativo