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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.517-5 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): SILVIA GLÓRIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): NEY SANTOS BARROS E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM ADVOGADO(A/S): LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. - A ...

Palavras-chave: Extemporaneidade