Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 28 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 360 vezes
Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido.
Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 505.517-5 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): SILVIA GLÓRIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): NEY SANTOS BARROS E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM ADVOGADO(A/S): LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. - A ...