Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república.

Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do ...

Palavras-chave: Via recursal; Violação; Agravo Improvido; Direito Local