Recurso extraordinário.

Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA ? SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. RE ...

Palavras-chave: Decisão; Inviabilidade; Recurso Extraordinário