Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. O crime de abuso de poder, catalogado entre os crimes contra a administração da justiça, configura-se quando o sujeito ativo: I. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. II. Ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança. III. Prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de ...

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