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Fonte: Supremo tribunal Federal - STF
Postado em 27 de Janeiro de 2011 - 15:26 - Lida 594 vezes
Processual civil. Multa.
Ausência de recolhimento. Agravo regimental não conhecido.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - O previo depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura pressuposto de objetivo de recorríbilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II - Agravo regimental não conhecido. Recurso ...
