Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 21 de Janeiro de 2011 - 18:35 - Lida 365 vezes
Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissão.
Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I ? É inviável o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II ? Agravo regimental improvido. AI ...