Processual civil. Embargos de divergência.

Interposição contra acórdão do plenário que mantém decisão que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO QUE MANTÉM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.   I ? Consoante o art. 330 do RISTF, os embargos de divergência são cabíveis contra decisão de Turma, não, entretanto, contra acórdão do Plenário.   II ? Não são cabíveis ...

Palavras-chave: Divergência; Exame do mérito; Requisitos processuais