Processual Civil. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento.

Controvérsia alusiva aos limites objetivos da coisa julgada. Alegação de Afronta. Ás garantias constitucionais do processo. Ofensa reflexa.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Controvérsia alusiva aos limites objetivos da coisa julgada. Alegação de Afronta. Ás garantias constitucionais do processo. Ofensa reflexa. Violação ao o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes AIs 639.002 - AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; 667.691-AgR da relatoria do ministro ...

Palavras-chave: Controvérsia; Afronta; Ofensa Reflexa; Limites Objetivos