Precatórios judiciais. obrigação de pequeno valor. Art. 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98. Norma destituída de auto-aplicabilidade.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 418.833-5 PARANÁ RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S): ANNA FLÁVIA NÓBREGA CAVALCANTI AGRAVADO(A/S): CLOVIS SANTOS E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): VINICIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - artigo 100, parágrafo terceiro, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº ...

Palavras-chave: Precatórios judiciais