Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 16 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 402 vezes
Plano de Saúde. Inclusão do companheiro do mesmo sexo como dependente. Possibilidade.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Inclusão do companheiro do mesmo sexo como dependente. Possibilidade. Mandamentos constitucionais da isonomia e da vedação de discriminação por opção sexual. Reconhecimento dos consectários jurídicos. Valor dos Honorários mantido. Jurisprudência do STF e STJ. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 464.730-4/0, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Amil Assistência Médica Internacional Ltda., ...