Mandado de Segurança. Acórdão que somente se referiu expressamente a dispositivos regimentais.

Nulidade do processo administrativo. Ausência de prova pré-constituída.

Ementa Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União que desconheceu de recurso de agravo (art. 277, IV, do RITCU). 3. Contraditório e Ampla Defesa. Violação não verificada. 4. Acórdão que somente se referiu expressamente a dispositivos regimentais. 5. Nulidade do processo administrativo. Ausência de prova pré-constituída. 6. Mandado de Segurança denegado.   MS ...

Palavras-chave: Prova pré-constituída; Nulidade; Mandado de Segurança; Processo administrativo