Magistratura. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da Magistratura Federal e Estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária.

Magistratura - Remuneração

  Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.854-1 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADVOGADO(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL REQUERIDO(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA: MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. ...

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