Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF.

O direito ao julgamento sem dilações indevidas qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do "due process of law".

Supremo Tribunal Federal - STF. MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 99.289-7 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACIENTE(S) : MARIA APARECIDA DAMBRÓS DE CASTILHOS IMPETRANTE(S) : MARCELO MAYORA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 103.446 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: "HABEAS CORPUS". DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. SÚMULA 691/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AFASTA, NO CASO, A RESTRIÇÃO SUMULAR. RETARDAMENTO EXCESSIVO (UM ANO E 2 MESES) DO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL ...

Palavras-chave: habeas corpus