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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 03 de Maio de 2013 - 13:20 - Lida 800 vezes
Feto anencéfalo. Interrupção da gravidez. Mulher. Liberdade sexual e reprodutiva. Saúde. Dignidade.
Autodeterminação. Direitos fundamentais. Crime.
FETO ANENCÉFALO ? INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ ? MULHER ? LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA ? SAÚDE ? DIGNIDADE ? AUTODETERMINAÇÃO ? DIREITOS FUNDAMENTAIS ? CRIME ? INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código ...
