Embargos de declaração.

Caráter infringente. Excepcionalidade.

Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CARÁTER INFRINGENTE ? EXCEPCIONALIDADE ? INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS ? RECOMPOSIÇÃO ESTIPENDIÁRIA PERTINENTE À PARCELA DE 11,98% (CONVERSÃO,EM URV, DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) ? INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS ? LIMITAÇÃO TEMPORAL, QUANTO AOS JUÍZES CLASSISTAS, NA APLICAÇÃO DE REFERIDO ÍNDICE ? POSSIBILIDADE ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. Processo nº RExt ...

Palavras-chave: patrimônio jurídico parcela embargos infringentes