Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 28 de Agosto de 2013 - 11:10 - Lida 820 vezes
Embargos de declaração.
Caráter infringente.
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CARÁTER INFRINGENTE ? EXCEPCIONALIDADE ? INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS ? RECOMPOSIÇÃO ESTIPENDIÁRIA PERTINENTE À PARCELA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) ? INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS ? LIMITAÇÃO TEMPORAL, QUANTO AOS JUÍZES CLASSISTAS, NA APLICAÇÃO DE REFERIDO ÍNDICE ? POSSIBILIDADE ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. Processo nº RExt ...