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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Efetivação de substituto de serventia extrajudicial sem concurso público.

Impossibilidade. Precedentes. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Efetivação de substituto de serventia extrajudicial sem concurso público. 3. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. AI ...

Palavras-chave: Concurso Público; Serventia Extrajudicial; Precedentes; Impossibilidade