Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Artigo 33 do ADCT. Juros compensatórios e moratórios. Exclusão. Incidência de juros moratórios no pagamento de parcelas pagas em atraso.

Excluem-se os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios decorrentes de desapropriação, realizado conforme o artigo 33 do ADCT.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.145-4 SÃO PAULO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE ANSCHEL WOLFFOWITZ SPRUNG ADVOGADO(A/S): THAIS MANZIONE MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO(A/S): ADRIANA HELENA BUENO GONÇALVES CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ARTIGO 33 DO ADCT. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS ...

Palavras-chave: