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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 25 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 334 vezes
Decreto nº 6.096, de 24/04/07
Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI.
Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e considerando a meta de expansão da oferta de educação superior constante do item 4.3.1 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das ...
