Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

Consequente inviabilidade do recurso que a impugna.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA ? SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Processo nº ...

Palavras-chave: Recurso Extraordinário; Inviabilidade; Decisão