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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 01 de Junho de 2012 - 11:15 - Lida 661 vezes
Cursos de pós-graduação lato sensu. Mensalidade. Cobrança. Existência de repercussão geral.
Constitucional. Educação. Universidade pública de ensino superior.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. MENSALIDADE. COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Processo nº ...
