Constitucional. Servidores públicos do estado do Rio Grande do Norte.

Complementação remuneratória por abono. Cálculo de vantagens remuneratórias sobre o abono. Vinculação ao salário mínimo.

EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA POR ABONO. LEI ESTADUAL 5.784/1988. CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS SOBRE O ABONO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 15/STF.   1. A incidência de vantagem sobre abono criado para complementar remuneração inferior ao salário mínimo resulta na vinculação expressamente vedada pela parte final do inciso IV do art. 7º da ...

Palavras-chave: Abono; Complementação remuneratória; Servidores públicos; Salário mínimo