Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 538.673-0 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): JOSÉ VICENTE BRAMBILA ADVOGADO(A/S): ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADVOGADO(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. I- A ...

Palavras-chave: Pensão