Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional

Supremo Tribunal Federal - STF. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.690-4 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: PGDF - CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGRAVADO: ALEXANDRO DIMITRIOS KEHAGIAS ADVOGADO: FABIO BROILO PAGANELLA EMENTA: Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário: incidência, ...

Palavras-chave: Concurso público