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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Competência judicante em razão da matéria. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho.

Supremo Tribunal Federal - STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.204-1 MINAS GERAIS - TRIBUNAL PLENO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO SUSCITANTE(S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUSCITADO(A/S): TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO(A/S): VICENTE GIACOMINI PERON ADVOGADO(A/S): HÉLCIO DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(A/S) INTERESSADO(A/S): BANCO BEMGE S/A ADVOGADO(A/S): JOSÉ MARIA RIEMMA E OUTRO(A/S) CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...

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