Competência. Declinação. Justiça federal versus justiça comum.

Alcance.

COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO - INQUÉRITO. A valia do inquérito realizado há de merecer exame pelo juízo competente. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL VERSUS JUSTIÇA COMUM - DECLINAÇÃO - ALCANCE. Uma vez assentada a incompetência da Justiça Federal, mostra-se insubsistente não só o ato de recebimento da peça primeira da ação penal como também o de formalização pelo Ministério Público Federal.   HC nº ...

Palavras-chave: Inquérito; Declinação; Alcance