Competência. Acidente do trabalho. Ação de indenização: danos morais e patrimoniais. EC 45/2004.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 540.190-1 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO AGRAVANTE(S): FNC - LANE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S): MESSIAS SANTOS CARNEIRO AGRAVADO(A/S): RAIMUNDA ERLÂNDIA TEIXEIRA ADVOGADO(A/S): JOSÉ JOACY DA SILVA TÁVORA E OUTRO(A/S) CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. EC 45/2004. CF, ART. 114, VI. JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ...

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