Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional.

Imposto de renda. Imóveis em estoque. Correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto de renda. Imóveis em estoque. Correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O acórdão recorrido ateve-se a analisar a causa à luz da interpretação de norma infraconstitucional (Lei nº 7.799/89). Ofensa que, caso ocorresse, seria meramente reflexa ...

Palavras-chave: Imposto de renda; Precedentes; Agravo regimental; Recurso extraordinário