Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de natal. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade.

Discute-se nestes autos a constitucionalidade da cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, no período anterior à vigência da EC 29/00, e da Taxa de Limpeza Pública, com fundamento na Lei n. 3.882/89 pelo Município de Natal. 2.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 10/06/2008 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.441-1 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S) HEIDER DE LIMA GÓES ADVOGADO(A/S): NÉLIO SILVEIRA DIAS JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO(A/S): HERBERT ALVES MARINHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE NATAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Taxa de Limpeza Pública - TLP instituída pelo Município de Natal/RN é ...

Palavras-chave: Taxa de limpeza