Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 29 de Março de 2012 - 13:05 - Lida 603 vezes
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento.
Aquisição de insumos favorecidos pela alíquota-zero e não-tributação. Impossibilidade.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO E NÃO-TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Processo nº ...