ISSN 1980-4288
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Fonte: Supremo Tribunal Federal Postado em 04 de Novembro de 2010 - 15:36 - Lida 527 vezes

Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Compensação.

Produto enquadrado em nova classificação fiscal com alíquota zero.

EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. PRODUTO ENQUADRADO EM NOVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL COM ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 546 E 279 DO ...

Palavras-chave: Agravo regimental Recurso extraordinário IPI Compensação Alíquota zero Classificação fiscal

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