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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Agravo regimental em agravo de instrumento.

Provimento de agravo de instrumento para melhor exame do recurso extraordinário. Recurso devidamente formado e tempestivo. Juízo positivo de admissibilidade. Mérito analisado posteriormente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DEVIDAMENTE FORMADO E TEMPESTIVO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO ANALISADO POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STF.   1. Agravo interposto tempestivamente e existência de todas as peças obrigatórias nos autos, conforme o art. 544 do CPC.   2. Momento inoportuno para análise de mérito do recurso. É de se aplicar ao caso a Súmula 289/STF: ?O ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento; Agravo Regimental; Provimento; Admissibilidade